Se você passou por qualquer rede social nos últimos meses, provavelmente viu alguém afirmando que o teto do MEI "já subiu" para R$ 140 mil. E se você é MEI e emite nota, isso não é detalhe: o valor que você pode faturar no ano decide se você continua MEI ou se é desenquadrado.

A resposta curta é essa: até hoje, o limite continua R$ 81 mil por ano. O resto deste artigo explica de onde vem a confusão, o que de fato está em tramitação e o que acontece se você passar do teto.

O que está valendo hoje: R$ 81 mil

A página oficial do governo sobre o tema é direta: "enquanto não houver alteração da legislação vigente, permanece válido o limite anual de R$ 81 mil para o MEI".

Esse é o número que vale para o ano-calendário inteiro. Não existe, hoje, nenhum valor maior em vigor: nem R$ 110 mil, nem R$ 140 mil, nem R$ 144,9 mil. Todos esses números existem, mas existem como proposta, que é coisa diferente.

O limite proporcional de quem abriu no meio do ano

Esse é o ponto que mais pega quem abriu o MEI recentemente. O teto não é sempre R$ 81 mil cheios: ele é proporcional aos meses de atividade, e fração de mês conta como mês inteiro.

A conta é simples: R$ 81.000 dividido por 12 dá R$ 6.750 por mês de atividade.

Abriu em janeiro: limite de R$ 81 mil.
Abriu em julho: seis meses, limite de R$ 40.500.
Abriu no dia 28 de setembro: outubro, novembro, dezembro mais o próprio setembro contam, então quatro meses, R$ 27 mil.

Muita gente que "estourou o teto" no primeiro ano não estourou os R$ 81 mil. Estourou o proporcional.

De onde vem a confusão dos R$ 140 mil

Existem vários projetos diferentes tratando do mesmo assunto ao mesmo tempo, com valores diferentes. É por isso que você vê números que não batem entre si:

PLP 186/2026, enviado pelo Executivo ao Congresso em junho de 2026, propõe R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
PLP 108/2021, originado no Senado, trabalha com outro patamar e teve urgência aprovada na Câmara.

Quando um site publica "novo teto do MEI é R$ 140 mil", normalmente está descrevendo o conteúdo de um desses projetos, e o título some com a palavra "proposta" no caminho. Daí a sensação de que já mudou.

O que o PLP 186/2026 propõe

Como é o projeto do Executivo e o mais citado, vale saber o que ele tem dentro:

2027: teto de R$ 110 mil por ano, o que daria cerca de R$ 9.166,67 por mês de atividade.
2028: teto de R$ 140 mil por ano, cerca de R$ 11.666,67 por mês.
O texto também trata do número de empregados que o MEI pode ter. Esse ponto específico aparece descrito de formas diferentes em materiais oficiais distintos, então, antes de contratar, confirme a regra vigente no Portal do Simples Nacional ou com sua contabilidade.

A própria página do governo que divulga o projeto registra a ressalva: esses valores "dependem da conclusão do processo legislativo, da aprovação e da sanção", e o texto "pode mudar ou não ser aprovado".

Por que projeto em tramitação não muda nada ainda

Vale separar três estados diferentes, porque é isso que resolve 90% da confusão fiscal que circula por aí:

Em vigor: já é lei, já se aplica a você. É o caso dos R$ 81 mil.
Aprovado, aguardando promulgação ou sanção: passou pelo Congresso, mas ainda não produz efeito.
Em tramitação: ainda está sendo discutido, pode mudar de valor, de prazo ou simplesmente não ser aprovado.

O teto do MEI está no terceiro grupo. Enquanto estiver lá, planejar o faturamento do ano com base em R$ 140 mil é assumir um risco que não precisa ser assumido.

O que acontece se você estourar o teto

Supondo o limite atual, as consequências dependem de quanto você passou:

Até 20% acima (ou seja, até R$ 97.200): você recolhe um DAS complementar sobre o excedente e passa a pagar impostos como Microempresa a partir do ano seguinte.
Mais de 20% acima: o desenquadramento é retroativo ao início do ano (ou à data de abertura), com recolhimento dos impostos como ME desde lá.

A diferença entre as duas faixas é grande, e ela se decide no fim de dezembro. Se você está perto do limite em outubro ou novembro, é o momento de fazer a conta, não em janeiro.

O DAS não sobe junto com o teto

Uma dúvida comum: se o teto subir, o boleto mensal sobe também? Não. O valor do DAS-MEI é atrelado ao salário mínimo e muda com o reajuste anual dele, não com o limite de faturamento.

Como conferir sem depender de boato

Duas fontes resolvem, e as duas são gratuitas:

A página oficial do governo sobre o teto do MEI, que informa o valor vigente e separa explicitamente o que é proposta.
O Portal do Simples Nacional, onde você consulta sua própria situação e faz pedidos de enquadramento e desenquadramento (que, para retornar ao MEI, acontecem sempre em janeiro).

Se a informação que você viu não aparece em nenhum dos dois, trate como boato até provar o contrário.

Onde isso aparece nas suas notas

Na prática do dia a dia, o teto não muda nada no XML da nota que você emite. Ele muda o seu enquadramento, e o enquadramento muda o que aparece nos campos de tributação.

Se você quer acompanhar seu faturamento pelas próprias notas em vez de depender do relatório de um marketplace, dá para gerar a DANFE Completa de cada XML e conferir os valores totais nota a nota, sem instalar nada e sem enviar seus arquivos para lugar nenhum.

Opinião do autor

Declaro o viés: eu desenvolvo as ferramentas citadas aqui. Tudo que está acima sobre valores, prazos e situação dos projetos está nas fontes listadas abaixo, e qualquer um confere em dois cliques. O que segue é leitura minha. >O problema real desse assunto não é a lei, é a distância entre quem publica e quem decide. O governo publica o valor vigente numa página clara. Mas quem é MEI não acorda consultando portal de legislação: acorda com um story dizendo que o teto subiu. E "teto do MEI é R$ 140 mil" rende muito mais compartilhamento do que "projeto propõe teto de R$ 140 mil para 2028, ainda em tramitação". >O custo disso cai inteiro no empreendedor, e dá para medir. Quem planejou o ano acreditando em R$ 140 mil e fechou com R$ 100 mil passou mais de 20% do teto, o que não gera um ajuste no ano seguinte: gera desenquadramento retroativo a janeiro, com recolhimento como Microempresa desde o início do ano. A informação errada não sai de graça, e quem paga não é quem publicou. >Daí a regra que eu aplico antes de acreditar em qualquer número tributário: número sem o estado dele ao lado é boato até prova em contrário. Se a notícia não diz se aquilo está em vigor, aprovado aguardando sanção ou em tramitação, ela não te deu a parte mais importante. É uma conferência de dez segundos que evita um ano de dor de cabeça.

Perguntas frequentes

Qual o teto do MEI hoje? R$ 81 mil por ano. Os valores de R$ 110 mil e R$ 140 mil são proposta do PLP 186/2026 e ainda não estão em vigor.

Abri meu MEI em agosto. Posso faturar R$ 81 mil até dezembro? Não. O limite é proporcional aos meses de atividade, a R$ 6.750 por mês, e fração de mês conta como mês inteiro. De agosto a dezembro são cinco meses, ou seja, R$ 33.750.

O que acontece se eu passar do limite? Até 20% acima, você recolhe um DAS complementar sobre o excedente e passa a pagar como Microempresa no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano.

Se o teto subir, meu DAS mensal sobe junto? Não. O DAS-MEI é atrelado ao salário mínimo e muda com o reajuste anual dele, não com o limite de faturamento.

Fui desenquadrado. Posso voltar a ser MEI? Sim, se o faturamento ficar dentro do limite do período. O pedido é feito no Portal do Simples Nacional, sempre em janeiro.

Teto do MEI: o que está valendo hoje e o que ainda é projeto