Bancada de pequeno negócio com notebook mostrando um documento com o bloco Simples Nacional em destaque e caixas de envio ao lado
Reforma Tributária

NT 2026.005: como o Simples Nacional vai informar IBS e CBS na NF-e

Por Dionys Erlich · 11 de novembro de 2026

Desenvolvedor independente e especialista em documentos fiscais eletrônicos.

Se a sua empresa é do Simples Nacional e emite NF-e ou NFC-e (a nota de consumidor), já saiu a regra para informar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). É a Nota Técnica 2026.005, publicada no Portal Nacional da NF-e em 30 de outubro de 2026, com produção em 16 de novembro de 2026.

Ela cria um código de atividade por item (cAtivSN), um campo para quem optou pelo regime regular do IBS e da CBS (tpRegimeIBSCBS) e um grupo para o IBS e a CBS do Simples (gTribSN). O MEI não informa o grupo de IBS e CBS.

A tributação do Simples por esses tributos começa em 2027. Agora é hora de preparar emissor e cadastro.

O que é a NT 2026.005

É a nota técnica que adapta a NF-e (modelo 55) e a NFC-e (modelo 65) aos optantes do Simples. A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) a aprovaram no Ato Técnico Conjunto nº 10, de 28 de outubro de 2026.

O objetivo declarado é a apuração assistida do Simples: capturar, item por item, o que é preciso para calcular a receita bruta e o IBS e a CBS do regime.

Por que o Simples só entra em 2027

Porque a lei deixou o Simples fora do ano de teste. O art. 348 da Lei Complementar (LC) nº 214/2025 diz que as alíquotas de 2026, de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, "não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional".

A NT 2025.002 v1.53 diz que a tributação do Simples e do MEI "ocorre somente a partir de 2027". A LC 214 faz suas mudanças na LC 123/2006, a lei do Simples, valerem a partir de 1º/01/2027 (art. 544, III). E o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 marca essa data como início da obrigatoriedade, para o Simples, dos documentos fiscais previstos nos regulamentos do IBS e da CBS.

As outras datas estão no calendário da Reforma Tributária, e o panorama do Simples e do MEI em 2027 foi escrito antes desta NT.

Os três campos novos

São três: um no emitente, um por item e um grupo de tributos.

tpRegimeIBSCBS (C21a, no emitente). Vai com 1 quando a empresa do Simples optou pelo regime regular, ou seja, apura e recolhe IBS e CBS fora do DAS, a guia do Simples (LC 214, art. 41, § 3º). Os valores 2, 3 e 4 são do Regime Normal com opção pelo Simples indeferida e em discussão. Fora disso, não se informa. O nome repete o do campo que a NT 2026.010 reservou no novo DANFE, embora nenhuma das duas notas ligue um ao outro.

cAtivSN (I17d, por item). É o código de atividade do Simples, que optantes e empresas com opção pendente devem informar:

Código

Descrição resumida da NT

01

Revenda e venda de mercadoria industrializada pelo contribuinte (Anexo I)

02

Demais bens materiais, sem incidência de ICMS (Anexo I)

03

Industrializada com incentivo da Zona Franca de Manaus (Anexo II)

04

Demais bens materiais com incentivo da Zona Franca, sem ICMS (Anexo II)

90

Operações não tributáveis

Os anexos são tabelas de alíquota da LC 123. A descrição do 01 fala em revenda, mas a escolha item a item é do contador.

gTribSN (nos tributos do item). Leva a alíquota efetiva e o valor do IBS (gIBSSN) e da CBS (gCBSSN) do Simples, com totais no fim da nota, conferidos pelas únicas regras de validação desta versão. O IBS vem num valor só, sem a divisão entre estado e município explicada no guia dos campos de IBS e CBS.

Como preencher em cada situação

Quase tudo depende de uma pergunta: a empresa optou pelo regime regular do IBS e da CBS? O CRT, Código de Regime Tributário do XML, separa o resto.

Situação do emitente

tpRegimeIBSCBS

Regime regular (gIBSCBS)

Simples (gTribSN)

Simples (CRT 1), sem opção pelo regime regular

Não

Não

IBS e CBS

Simples (CRT 1), com opção

1

Sim

Não

Excesso de sublimite (CRT 2), sem opção

Não

Sim, com CBS de alíquota zerada

Só CBS

Excesso de sublimite (CRT 2), com opção

1

Sim

Não

Regime Normal (CRT 3) com opção pelo Simples pendente

2, 3 ou 4

Sim

IBS e CBS (2), só CBS (3) ou nada (4)

MEI (CRT 4)

Não

Não

Não

Quando vai, o grupo do regime regular traz IBS UF, IBS Município e CBS, e só se o CST (Código de Situação Tributária) exigir. Todos, menos o MEI, informam o cAtivSN. A tabela não vale para a tributação monofásica de combustíveis.

No excesso de sublimite, o IBS segue o ICMS e o ISS, que acima de R$ 3,6 milhões são recolhidos fora do Simples (LC 123, art. 13-A). A redação que a LC 214 deu a esse artigo inclui o IBS. Por isso só a CBS fica no grupo do Simples.

Devolução e recusa na entrega copiam a nota original

Na devolução, o grupo de IBS e CBS de cada item tem de ser espelho do item da nota de venda. Vale também para as notas de crédito de retorno por recusa na entrega, total ou parcial, ou por destinatário não localizado. A NT ainda cita uma nota de débito "tipo 09" que não existe na tabela da NT 2025.002 v1.53.

O evento que o fisco vai gerar

Esse você não envia. O evento "Tributação do Simples Nacional" (412140) será gerado pelo fisco a partir das NF-e e NFC-e emitidas e recebidas, e está como implementação futura. Segundo a NT, serve para "composição da receita bruta, confissão de dívida e eventual geração de crédito de IBS/CBS nos termos do art. 23 da LC 123/06".

Na lei, com efeitos a partir de 2027, o art. 23 da LC 123 dá a quem compra do Simples crédito de IBS e CBS "em montante equivalente ao cobrado por meio desse regime único". E o art. 25 prevê a declaração assistida: confirmada ou ajustada, vale como confissão de dívida; sem manifestação no prazo, "presume-se correto o saldo apurado". Ou seja, o cálculo do seu Simples vai sair das suas notas.

O que fazer agora

Até janeiro, o trabalho é de cadastro e de conversa.

  1. Pergunte ao emissor ou ERP se a NT 2026.005 está implementada. Em 10/11/2026, o último pacote de schemas do Portal (PL_010g v1.03) ainda não trazia as tags novas. Para quem desenvolve, é mais um item na fila, junto com o split payment.
  2. Confirme com o contador se a empresa optou pelo regime regular. Para janeiro a junho de 2027, a opção foi até 30/10/2026, e dá para cancelar de 3/11 a 20/12/2026, segundo a Receita Federal. Isso define o tpRegimeIBSCBS e o grupo da nota.
  3. Defina o cAtivSN de cada produto e cadastre antes de janeiro.
  4. Se você é MEI, confirme que o emissor não vai mandar o grupo de IBS e CBS.
  5. Teste devolução e recusa na entrega.
  6. Confira uma nota de teste. A DANFE completa e a DANFE simplificada leem o XML no navegador, e a consulta pela chave ajuda a conferir nota de fornecedor. O modelo de DANFE da NT 2026.010 não tem campo para os valores do gTribSN.

Opinião do autor

Declaro o viés: eu desenvolvo as ferramentas citadas aqui. Datas, números de norma e o que está escrito acima vêm das fontes oficiais listadas abaixo. O que segue é leitura minha.
O desenho é bom. Um código por item e o fisco montando o cálculo a partir das notas é, no papel, simplificação de verdade: o pequeno deixa de fazer conta e passa a conferir. E poupar o MEI foi sensato.
O custo foi para o cadastro e o emissor, com 17 dias entre publicação e produção. Há pontas soltas, como o tipo 09 fora da tabela e a NT 2025.002 v1.53 ainda dizendo que o Simples viria "em NT futura". É por detalhe que nota é rejeitada, e a hora extra do fornecedor de sistema acaba na conta do cliente.
O que mais me preocupa é a presunção: sem resposta à declaração assistida, o saldo é presumido correto. Um cAtivSN errado pode virar crédito tributário constituído pelo silêncio.
E há um caso que conheço por dentro. Na farmácia de manipulação, a LC 123 manda tributar a fórmula feita sob prescrição pelo Anexo III (art. 18, § 4º, VII, "a"). A lista de cAtivSN só tem Anexo I, Anexo II e 90, e a NT não diz o que fazer aí. Se é o seu caso, pergunte ao contador agora, não em janeiro.

Perguntas frequentes

O que é a NT 2026.005 e quando ela vale? É a nota técnica de 30/10/2026 que define como o Simples informa IBS e CBS na NF-e e na NFC-e. Os campos entram em produção em 16/11/2026.

O que é o cAtivSN? O código de atividade do Simples, por item: 01 e 02 (Anexo I), 03 e 04 (Anexo II, Zona Franca de Manaus) ou 90 (não tributável).

O que é o tpRegimeIBSCBS? O campo do emitente que vai com 1 quando a empresa do Simples optou pelo regime regular do IBS e da CBS. Os valores 2, 3 e 4 são do Regime Normal com opção pelo Simples pendente.

MEI precisa preencher IBS e CBS na NF-e? Não. A NT 2026.005 diz que o MEI (CRT 4) não deve informar o grupo IBSCBS.

Quando o Simples Nacional começa a pagar IBS e CBS? Em 2027. A LC 214/2025 afastou do Simples as alíquotas de teste de 2026 (art. 348), e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 marca 1º/01/2027 para os optantes.

Fontes

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