NF-e na Prática

Fim da inutilização de NF-e em SP, BA e AC: o que fazer com o número pulado

Por Dionys Erlich · 11 de novembro de 2026

Desenvolvedor independente e especialista em documentos fiscais eletrônicos.

Se a sua empresa emite NF-e ou NFC-e em São Paulo, na Bahia ou no Acre, uma rotina chata acabou: quando a numeração pula, você não precisa mais pedir a inutilização do número que ficou para trás.

A mudança está no Ajuste SINIEF 40/2026, para a NF-e, e no Ajuste SINIEF 38/2026, para a NFC-e. Nos outros estados, nada muda. E há uma confusão de datas que vale entender antes de mexer no sistema.

O que mudou

Desde 2005, o Ajuste SINIEF 07/05 manda o emitente pedir a inutilização dos números de NF-e não utilizados "na eventualidade de quebra de sequência da numeração", até o 10º dia do mês seguinte (cláusula décima quarta). É o pedido que todo emissor tem no menu e que quase ninguém lembra de fazer no prazo.

O Ajuste SINIEF 40, de 4 de setembro de 2026, acrescentou um parágrafo a essa cláusula: o pedido de inutilização "não se aplica aos Estados do Acre, Bahia e São Paulo". O Ajuste SINIEF 38, da mesma data, fez o mesmo na regra da NFC-e (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula décima sexta).

Ou seja: nesses três estados, o salto de numeração deixa de exigir qualquer pedido. A obrigação de numerar em sequência continua; o que acaba é o procedimento para "justificar" o buraco.

A partir de quando

Aqui estão as três datas que circulam, e de onde cada uma vem:

  • 1º de novembro de 2026: efeito legal. O CONFAZ anota o novo parágrafo como "efeitos a partir de 01.11.26". É também a data que a SEFAZ de São Paulo informa no portal da NF-e.
  • 11 de novembro de 2026: data da Bahia e da nota técnica. A SEFAZ da Bahia anunciou que a inutilização deixa de ser obrigatória a partir de 11 de novembro. É a mesma data que a NT 2023.002 v1.02 marca para desligar o serviço em produção nos três estados.
  • Março de 2027: fim da transição. As SEFAZ de São Paulo e da Bahia informam que o serviço de inutilização continua disponível e operacional até março de 2027, para quem ainda precisar dele por razões operacionais.

Na prática: a obrigação acabou. Se o seu emissor ainda conseguir enviar o pedido, ele será aceito durante a transição. Quando o serviço for desligado, a resposta será a rejeição 998, "Serviço Desativado", ou um erro HTTP 404, como prevê a NT.

O que fazer com o número pulado

A orientação das duas SEFAZ é a mesma e é simples:

  • Não peça a inutilização do número que ficou sem uso.
  • Continue a emissão a partir do número seguinte, respeitando as regras de sequência da NF-e e da NFC-e.
  • Na escrituração, mantenha a numeração efetivamente usada, com a quebra que o número pulado causou. A SEFAZ de São Paulo deixa isso explícito no portal.

Vale um cuidado: a mesma NT também desliga, nesses três estados, a regra que rejeitava a nota emitida com um número já inutilizado (regra 3B08-100, rejeição 206). Isso não é convite para reaproveitar número antigo. A sequência continua sendo regra, e mexer nela por conta própria é pedir problema.

Nos outros estados, nada muda

Se o estabelecimento emissor fica fora de SP, BA e AC, a regra antiga vale como sempre: houve quebra de sequência, é preciso pedir a inutilização até o 10º dia do mês seguinte, com o certificado digital da empresa (Ajuste SINIEF 07/05, cláusula décima quarta).

Quem tem filiais em estados diferentes precisa ficar atento, porque o mesmo sistema vai conviver com as duas regras. O que define é o estado do estabelecimento que emite a nota, que é a mesma UF que aparece no começo da chave de acesso.

A outra mudança da mesma nota técnica

A NT 2023.002 v1.02, publicada em 27 de outubro de 2026, traz uma segunda mudança, que vale para todos os estados e interessa a quem mantém sistema emissor: o fim da autorização assíncrona.

Hoje, o sistema pode mandar a nota e buscar o resultado depois, num segundo pedido. Com a mudança, a autorização passa a ser só síncrona: o pedido assíncrono será rejeitado com a mensagem 129, "A autorização deve ser solicitada de forma síncrona" (regra GAP03a-6). O cronograma da NT marca a homologação até 1º de fevereiro de 2027 e a produção em 5 de abril de 2027.

Se o seu emissor é de mercado, provavelmente já faz assim. Se é sistema próprio, vale conferir antes de abril.

O que conferir no seu emissor

  1. Se a empresa emite em SP, BA ou AC: o sistema deve parar de cobrar ou de enviar pedidos de inutilização. Se algum relatório marcar "números pendentes de inutilização", ele está desatualizado.
  2. Se o sistema ainda envia o pedido: ele deve tratar a rejeição 998 sem travar a emissão, porque o serviço será desligado.
  3. Se a empresa tem filiais em outros estados: a rotina de inutilização continua para essas filiais, com o prazo do dia 10.
  4. Se o sistema usa autorização assíncrona: é preciso migrar para a síncrona até abril de 2027.
  5. Com a contabilidade: combine como os saltos de numeração aparecem na escrituração daqui em diante, para ninguém estranhar o buraco na sequência.

Se o que você precisa é só imprimir o DANFE ou a etiqueta das notas autorizadas, nada disso muda: o gerador de DANFE lê o XML direto no navegador, sem cadastro.

Opinião do autor

Declaro o viés: eu desenvolvo ferramentas que trabalham com XML de NF-e, então mudança de regra também me dá trabalho. As datas e regras acima vêm das normas e das páginas oficiais citadas abaixo. O que segue é leitura minha.
Essa é uma simplificação bem-vinda. A inutilização existia para o fisco saber que um número pulado não era nota escondida. Mas o sistema da SEFAZ já sabe exatamente quais notas foram autorizadas, uma a uma. Exigir um segundo pedido, com certificado e prazo, só para declarar o óbvio era custo sem contrapartida, e quem pagava era o pequeno emissor que esquecia o prazo.
O que me incomoda é a forma de comunicar. Há três datas convivendo: a do efeito legal, a da nota técnica e a do fim da transição. Cada uma está certa no seu papel, mas quem lê só uma delas sai com a impressão errada. Fica a recomendação de sempre: na dúvida, vale o que está no ajuste e no portal da sua SEFAZ, não o que circula em grupo.
Espero que os outros estados sigam o mesmo caminho. Regra que só gera papel, sem ganho de controle, é a primeira que deveria sair.

Perguntas frequentes

Quais estados acabaram com a inutilização de NF-e? Acre, Bahia e São Paulo, pelo Ajuste SINIEF 40/2026 (NF-e) e pelo Ajuste SINIEF 38/2026 (NFC-e). Nos demais estados, o pedido continua obrigatório.

Desde quando vale? O efeito legal é de 1º de novembro de 2026. A Bahia anunciou 11 de novembro, mesma data da NT 2023.002 v1.02 para desligar o serviço. São Paulo e Bahia informam que o serviço segue disponível até março de 2027, na transição.

O que faço quando a numeração pular? Em SP, BA e AC, não peça inutilização: continue a emissão a partir do número seguinte e mantenha na escrituração a numeração efetivamente usada, com a quebra.

E se o meu sistema ainda mandar o pedido? Durante a transição, o pedido ainda pode ser aceito. Quando o serviço for desligado, a resposta será a rejeição 998, "Serviço Desativado", ou erro HTTP 404.

Minha empresa é do Paraná. Muda alguma coisa? Não. Fora de SP, BA e AC, a regra continua: quebra de sequência exige pedido de inutilização até o 10º dia do mês seguinte.

Fontes

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